Advogado Especialista em Exoneração de Alimentos: Como Pedir o Fim da Obrigação de Pagar Pensão Alimentícia

Advogado Especialista em Exoneração de Alimentos: Como Pedir o Fim da Obrigação de Pagar Pensão Alimentícia

Receber uma decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia gera uma obrigação que, muitas vezes, perdura por vários anos. Entretanto, muitas pessoas acreditam que essa obrigação termina automaticamente quando o filho completa 18 anos ou quando ocorre alguma mudança na situação familiar.

Na prática, isso nem sempre acontece.

O simples fato de o alimentando atingir a maioridade não extingue, por si só, a obrigação alimentar. Da mesma forma, mudanças na condição financeira do alimentante ou do alimentando nem sempre autorizam automaticamente o encerramento da pensão.

Nessas situações, pode ser necessária a propositura de uma Ação de Exoneração de Alimentos, procedimento judicial destinado a permitir que o juiz analise se ainda existem fundamentos legais para a manutenção da obrigação alimentar.

A exoneração da pensão exige uma análise cuidadosa da legislação, das provas disponíveis e das circunstâncias específicas de cada caso. Dependendo da situação, a obrigação poderá ser encerrada, reduzida ou até mesmo mantida, caso o magistrado conclua que ainda persistem os requisitos legais para o pagamento dos alimentos.

Neste artigo você entenderá:

    • o que é a ação de exoneração de alimentos;

    • quando ela pode ser proposta;

    • quais são os requisitos legais;

    • quais provas costumam ser necessárias;

    • como funciona o procedimento judicial;

    • quando pode haver tutela de urgência;

    • como ocorrem as audiências;

    • quais documentos normalmente são exigidos;

    • quanto tempo costuma durar o processo;

    • quais recursos podem ser utilizados;

    • a importância da atuação de um advogado especializado em Direito de Família.

Se você procura informações sobre como deixar de pagar pensão alimentícia de forma legal, este guia foi elaborado para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.

O que é a Ação de Exoneração de Alimentos?

A ação de exoneração de alimentos é o processo judicial utilizado para solicitar ao Poder Judiciário o encerramento da obrigação de pagar pensão alimentícia anteriormente fixada por decisão judicial ou por acordo homologado.

Seu objetivo é permitir que o juiz verifique se ainda permanecem presentes os fundamentos jurídicos que justificaram a fixação da pensão.

Isso significa que a obrigação alimentar não deixa de existir automaticamente apenas porque houve uma mudança na vida das partes.

Em regra, enquanto não houver nova decisão judicial ou acordo homologado extinguindo a obrigação, a pensão continua sendo devida.

Por esse motivo, quem pretende deixar de pagar alimentos deve buscar a via judicial adequada, evitando suspender os pagamentos por iniciativa própria.

A exoneração da pensão ocorre automaticamente?

Essa é uma das maiores dúvidas existentes no Direito de Família.

A resposta, em regra, é não.

Mesmo em situações bastante comuns, como:

    • o filho completar 18 anos;

    • concluir a faculdade;

    • conseguir emprego;

    • passar a possuir renda própria;

    • casar-se ou constituir união estável;

a obrigação alimentar não é automaticamente encerrada.

Cada situação deverá ser analisada individualmente pelo Poder Judiciário.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária decisão judicial para esse fim.

Essa orientação busca assegurar que sejam analisadas as reais necessidades do alimentando e a capacidade financeira das partes antes da extinção da pensão.

Qual é a finalidade da Ação de Exoneração de Alimentos?

A principal finalidade da ação é permitir que o magistrado analise se ocorreu alteração relevante nas circunstâncias que justificaram a fixação da pensão.

Em outras palavras, o processo serve para verificar se ainda existe o dever jurídico de prestar alimentos.

Caso fique demonstrado que os requisitos anteriormente existentes deixaram de estar presentes, o juiz poderá extinguir a obrigação alimentar.

Quando é possível pedir a exoneração da pensão alimentícia?

Não existe uma única hipótese prevista na legislação.

A possibilidade dependerá sempre da análise do caso concreto.

Entre as situações mais frequentes estão:

Filho atingiu a maioridade

Embora a maioridade não extinga automaticamente a pensão, ela permite que seja reavaliada a necessidade de manutenção da obrigação.

O juiz verificará se o filho ainda necessita dos alimentos.

Conclusão da faculdade

Em muitos processos, a obrigação alimentar permanece enquanto o filho cursa ensino superior.

Após a conclusão dos estudos, poderá ser analisada a possibilidade de exoneração, desde que presentes os demais requisitos legais.

Entretanto, a conclusão do curso, isoladamente, não garante o encerramento automático da pensão.

Independência financeira

Quando o alimentando passa a exercer atividade remunerada suficiente para sua manutenção, essa circunstância poderá ser considerada pelo juiz.

Será necessário demonstrar que a renda obtida é capaz de suprir suas necessidades de forma autônoma.

Constituição de nova família

Em determinadas situações, o casamento ou a constituição de união estável poderá influenciar a análise judicial.

Contudo, essa circunstância também será examinada juntamente com os demais elementos do processo.

Alteração significativa da situação econômica

Mudanças relevantes na condição financeira do alimentante ou do alimentando poderão justificar a revisão ou, conforme o caso, a exoneração da obrigação.

Cada hipótese dependerá das provas produzidas.

Quais são os requisitos legais para a exoneração?

A legislação brasileira estabelece que as obrigações alimentares podem ser revistas quando ocorrer modificação na situação financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe.

No caso da exoneração, o autor da ação deverá demonstrar que os fundamentos que justificavam o pagamento da pensão deixaram de existir ou sofreram alteração significativa.

Não basta simplesmente alegar que não deseja mais pagar alimentos.

Será necessário comprovar, por meio de provas, que ocorreu mudança relevante nas circunstâncias anteriormente consideradas pelo Poder Judiciário.

O juiz sempre extinguirá a pensão?

Não.

Cada processo será analisado individualmente.

Ao apreciar a ação, o magistrado poderá concluir que:

    • a exoneração é cabível;

    • a obrigação deve permanecer integralmente;

    • a pensão deve apenas ser reduzida, caso a situação recomende uma revisão, e não a extinção.

Tudo dependerá da análise das provas produzidas durante o processo.

Qual é a diferença entre exoneração e revisão de alimentos?

Essa distinção gera muitas dúvidas.

Na ação revisional de alimentos, busca-se alterar o valor da pensão, aumentando-o ou reduzindo-o, em razão de mudanças nas necessidades do alimentando ou na capacidade financeira do alimentante.

Já a ação de exoneração de alimentos tem objetivo diverso.

Seu propósito é obter o encerramento da obrigação alimentar.

Por esse motivo, antes de ingressar com qualquer ação, é importante identificar qual medida realmente corresponde à situação vivenciada.

Em alguns casos, a revisão será o caminho adequado.

Em outros, poderá ser possível pleitear a exoneração.

Quem pode propor a ação de exoneração?

Em regra, a ação é proposta pela pessoa que está obrigada ao pagamento da pensão alimentícia.

Dependendo da origem da obrigação alimentar, poderão existir diferentes legitimados para o ajuizamento da demanda.

A análise deverá considerar:

    • quem figura como alimentante;

    • a decisão judicial anteriormente proferida;

    • eventual acordo homologado;

    • a situação jurídica das partes.

Contra quem a ação deve ser proposta?

Normalmente, a ação será ajuizada contra o alimentando.

Quando este for incapaz, será representado na forma prevista pela legislação.

A definição correta das partes é aspecto importante para a regular tramitação do processo.

A importância da análise individual do caso

Embora existam hipóteses frequentemente discutidas pelos tribunais, nenhuma delas garante automaticamente a exoneração da pensão alimentícia.

Dois processos aparentemente semelhantes podem produzir decisões completamente diferentes.

Isso ocorre porque o juiz analisará:

    • a necessidade atual do alimentando;

    • a capacidade financeira do alimentante;

    • a documentação apresentada;

    • a prova produzida durante o processo;

    • as circunstâncias específicas da família.

Por essa razão, não é recomendável interromper os pagamentos sem orientação jurídica ou antes de uma decisão judicial.

A suspensão unilateral da pensão pode gerar consequências relevantes, inclusive o ajuizamento de medidas de cobrança e execução, conforme o caso.

Quais provas são necessárias na ação de exoneração de alimentos?

Um dos fatores mais importantes para o sucesso da ação é a produção de provas.

Como regra, quem pede a exoneração deverá demonstrar que ocorreu uma alteração significativa nas circunstâncias que justificavam a obrigação alimentar.

Não basta alegar que o filho atingiu a maioridade ou que conseguiu emprego. É necessário apresentar elementos que permitam ao juiz concluir que a obrigação alimentar deixou de ser necessária ou que sofreu alteração relevante.

As provas variam conforme cada caso.

Quais documentos podem ser utilizados como prova?

Dependendo da situação, podem ser apresentados documentos como:

    • comprovantes de renda do alimentante;

    • declaração de imposto de renda;

    • extratos bancários;

    • carteira de trabalho;

    • contratos de trabalho;

    • comprovantes de aposentadoria;

    • comprovantes de despesas mensais;

    • certidões;

    • documentos escolares;

    • comprovantes de conclusão de curso;

    • documentos que demonstrem atividade profissional do alimentando;

    • documentos que indiquem alteração na situação financeira das partes.

Em algumas situações, também poderão ser utilizadas outras provas admitidas em direito, conforme a necessidade do caso concreto.

Testemunhas podem ser ouvidas?

Sim.

Dependendo dos fatos discutidos no processo, o juiz poderá admitir prova testemunhal.

As testemunhas poderão contribuir para esclarecer questões relacionadas, por exemplo:

    • à situação financeira das partes;

    • ao exercício de atividade profissional;

    • às necessidades do alimentando;

    • às mudanças ocorridas após a fixação da pensão.

A necessidade dessa prova dependerá das circunstâncias específicas da demanda.

Como funciona o procedimento da ação de exoneração de alimentos?

Embora cada processo possua suas particularidades, normalmente a tramitação segue etapas semelhantes.

1. Consulta com advogado especializado

Inicialmente, o advogado analisa:

    • a decisão que fixou a pensão;

    • a documentação disponível;

    • a situação econômica das partes;

    • a existência de fatos novos;

    • a viabilidade jurídica da exoneração.

Essa etapa é fundamental para definir a estratégia processual.

2. Reunião da documentação

Após a análise inicial, são organizados os documentos que demonstram a alteração das circunstâncias anteriormente existentes.

Quanto mais completa for a documentação, melhores serão as condições para instrução da ação.

3. Elaboração da petição inicial

A petição inicial apresenta:

    • os fatos;

    • os fundamentos jurídicos;

    • as alterações ocorridas;

    • os pedidos formulados ao juiz;

    • os documentos que acompanham a ação.

É nessa fase que o advogado estrutura toda a argumentação jurídica.

4. Distribuição do processo

A ação é distribuída perante a Vara de Família competente.

A partir desse momento, inicia-se a tramitação judicial.

5. Citação da parte contrária

O alimentando será citado para apresentar contestação e exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6. Produção de provas

Dependendo da controvérsia existente, poderão ser produzidas provas documentais, testemunhais ou outras admitidas pela legislação.

7. Audiência

Quando necessária, poderá ser designada audiência para tentativa de conciliação e, conforme o caso, para produção de provas.

8. Sentença

Após a análise das provas, o juiz decidirá se:

    • extingue a obrigação alimentar;

    • mantém integralmente a pensão;

    • ou entende que o caso recomenda apenas a revisão do valor anteriormente fixado.

É possível pedir tutela de urgência?

A tutela de urgência é uma medida excepcional prevista no Código de Processo Civil.

Na ação de exoneração de alimentos, sua concessão dependerá da demonstração dos requisitos legais, especialmente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como a obrigação alimentar possui natureza relacionada à subsistência do alimentando, a concessão de tutela para suspender imediatamente o pagamento da pensão costuma exigir análise criteriosa do magistrado.

Cada situação será examinada individualmente.

Existe audiência na ação de exoneração de alimentos?

Em muitos processos de família, poderá ser designada audiência de conciliação.

O objetivo é verificar se existe possibilidade de acordo entre as partes antes do prosseguimento da demanda.

Caso não haja consenso, o processo seguirá normalmente.

Dependendo da necessidade de produção de prova oral, também poderá ser realizada audiência de instrução.

É possível fazer acordo?

Sim.

As partes podem celebrar acordo em diferentes fases do processo.

Caso isso ocorra, o instrumento será submetido ao juiz para homologação.

Quando houver interesse de menor ou incapaz, o magistrado analisará se a solução preserva adequadamente os direitos do alimentando.

O Ministério Público participa?

Quando a ação envolver interesses de crianças, adolescentes ou incapazes, o Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica.

Sua participação busca assegurar que a solução adotada esteja em conformidade com o interesse do alimentando.

Quais documentos normalmente são necessários?

A documentação varia conforme as particularidades do caso.

Entre os documentos mais utilizados estão:

    • documentos pessoais;

    • comprovante de residência;

    • decisão judicial ou acordo que fixou os alimentos;

    • comprovantes de pagamento da pensão;

    • comprovantes de renda;

    • declaração de imposto de renda;

    • comprovantes de despesas;

    • documentos que demonstrem alteração da situação econômica;

    • comprovantes de conclusão de curso, quando relevantes;

    • documentos que indiquem vínculo empregatício do alimentando, quando disponíveis.

Cada processo poderá exigir documentação complementar.

Quanto tempo demora uma ação de exoneração de alimentos?

Não existe prazo único previsto em lei.

A duração do processo dependerá de fatores como:

    • necessidade de produção de provas;

    • realização de audiência;

    • manifestação do Ministério Público;

    • existência de acordo;

    • volume de processos da Vara competente;

    • eventual interposição de recursos.

Processos consensuais costumam ser concluídos mais rapidamente do que demandas litigiosas.

Quais recursos podem ser utilizados?

Dependendo da decisão proferida pelo juiz, poderão ser cabíveis os recursos previstos na legislação processual, como:

    • Embargos de Declaração;

    • Agravo de Instrumento, nas hipóteses legais;

    • Apelação;

    • recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, quando presentes os requisitos específicos.

A estratégia recursal dependerá das características de cada processo.

Posso parar de pagar a pensão enquanto o processo está em andamento?

Em regra, não.

Enquanto a obrigação alimentar estiver vigente e não houver decisão judicial suspendendo ou extinguindo seu cumprimento, a pensão continua sendo devida.

A interrupção unilateral dos pagamentos pode gerar consequências jurídicas relevantes, inclusive a cobrança das parcelas em atraso pelos meios previstos na legislação.

Por isso, qualquer decisão sobre a suspensão dos pagamentos deve ser tomada com orientação jurídica e observando a decisão judicial aplicável ao caso.

Qual é a importância da atuação do advogado?

A ação de exoneração de alimentos exige análise técnica da legislação, da jurisprudência e das provas disponíveis.

O advogado especializado poderá:

    • verificar se realmente existem fundamentos para a exoneração;

    • identificar quais provas deverão ser produzidas;

    • organizar toda a documentação;

    • elaborar a petição inicial;

    • acompanhar audiências;

    • produzir provas;

    • negociar acordos;

    • interpor recursos quando cabíveis;

    • acompanhar todas as fases do processo.

Uma atuação jurídica adequada contribui para que o pedido seja apresentado de forma consistente e fundamentada.

Atuação do Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na advocacia com atendimento em demandas relacionadas ao Direito de Família, prestando assessoria jurídica em processos que envolvem obrigação alimentar.

Cada caso é analisado de forma individualizada, considerando:

    • a decisão que fixou a pensão;

    • a situação financeira das partes;

    • a documentação disponível;

    • a jurisprudência aplicável;

    • a estratégia processual mais adequada.

O acompanhamento jurídico pode abranger:

    • ação de exoneração de alimentos;

    • ação revisional de alimentos;

    • ação de oferta de alimentos;

    • ação de alimentos;

    • cumprimento e execução de alimentos;

    • acordos relacionados à obrigação alimentar;

    • recursos em processos de alimentos.

A definição da medida judicial mais adequada dependerá sempre das circunstâncias específicas de cada caso.

O entendimento dos tribunais sobre a exoneração da pensão

A jurisprudência dos tribunais brasileiros consolidou alguns entendimentos importantes sobre a obrigação alimentar.

Entre eles, merece destaque o fato de que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Ao atingir 18 anos, o filho adquire capacidade civil plena, mas isso não significa que deixa imediatamente de necessitar dos alimentos.

Em muitos casos, principalmente quando o alimentando frequenta curso superior, realiza formação técnica ou ainda não alcançou independência financeira, o magistrado poderá entender que a obrigação alimentar deve permanecer por determinado período.

Da mesma forma, quando ficar demonstrado que o alimentando passou a possuir renda suficiente para sua manutenção ou que desapareceram os fundamentos que justificavam a pensão, poderá ser reconhecida a possibilidade de exoneração.

Por essa razão, cada processo exige análise individualizada.

O princípio da necessidade e da possibilidade

Grande parte das decisões judiciais relacionadas aos alimentos leva em consideração o chamado princípio da necessidade e possibilidade, atualmente interpretado de forma ampliada pela doutrina e pela jurisprudência com a inclusão da proporcionalidade.

Isso significa que o juiz analisará simultaneamente:

    • as necessidades do alimentando;

    • a capacidade econômica do alimentante;

    • o equilíbrio entre essas circunstâncias.

A exoneração somente será deferida quando as provas demonstrarem que a obrigação alimentar deixou de encontrar justificativa jurídica.

Erros que podem prejudicar a ação de exoneração

Algumas atitudes podem comprometer significativamente o resultado do processo.

Entre os erros mais comuns estão:

Parar de pagar a pensão sem autorização judicial

Esse é um dos equívocos mais frequentes.

Enquanto não existir decisão judicial extinguindo a obrigação, a pensão continua sendo devida.

A suspensão unilateral dos pagamentos pode gerar cobrança das parcelas vencidas e outras consequências previstas na legislação.

Acreditar que a maioridade encerra automaticamente a obrigação

Como visto anteriormente, completar 18 anos não extingue automaticamente a pensão alimentícia.

É indispensável obter decisão judicial.

Não reunir documentação suficiente

A ausência de provas costuma dificultar o reconhecimento da exoneração.

Quanto mais completa for a documentação apresentada, maiores serão as condições de análise pelo magistrado.

Escolher a ação inadequada

Nem toda alteração da situação financeira justifica exoneração.

Em alguns casos, o procedimento adequado será a ação revisional de alimentos.

Por isso, é importante realizar uma análise jurídica antes do ajuizamento.

Não comunicar mudanças relevantes ao advogado

Informações incompletas podem comprometer a estratégia processual.

É recomendável apresentar todos os documentos e esclarecer todas as circunstâncias relacionadas ao caso.

Checklist para quem pretende ingressar com a ação

Antes do ajuizamento, normalmente é recomendável reunir:

✔ Documento de identidade.

✔ CPF.

✔ Comprovante de residência.

✔ Procuração.

✔ Decisão judicial ou acordo que fixou a pensão.

✔ Comprovantes de pagamento da pensão.

✔ Declaração de imposto de renda.

✔ Comprovantes de renda.

✔ Comprovantes de despesas.

✔ Documentos que demonstrem alteração da situação financeira.

✔ Certificados de conclusão de curso, quando pertinentes.

✔ Documentos que indiquem atividade profissional do alimentando, quando disponíveis.

✔ Outros documentos relevantes para comprovar os fatos alegados.

A documentação necessária poderá variar conforme as particularidades do caso concreto.

Quando procurar um advogado?

É recomendável procurar orientação jurídica sempre que surgir dúvida sobre a continuidade da obrigação alimentar.

Entre as situações mais comuns estão:

    • filho atingiu a maioridade;

    • conclusão do ensino superior;

    • obtenção de emprego pelo alimentando;

    • mudança significativa na renda do alimentante;

    • casamento ou união estável do alimentando;

    • dúvidas sobre a possibilidade de revisão ou exoneração.

Uma análise preventiva pode evitar medidas inadequadas e reduzir riscos durante o processo.

Conclusão

A ação de exoneração de alimentos é o instrumento previsto pelo ordenamento jurídico para permitir que o Poder Judiciário verifique se ainda subsistem os fundamentos que justificam a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Embora situações como maioridade, conclusão dos estudos, obtenção de emprego ou alterações financeiras possam justificar o ajuizamento da ação, nenhuma delas extingue automaticamente a obrigação alimentar.

Cada caso será analisado de forma individualizada, considerando as provas produzidas, a legislação aplicável e as circunstâncias específicas da família.

Por isso, antes de interromper qualquer pagamento ou adotar qualquer medida relacionada à pensão alimentícia, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é a ação de exoneração de alimentos?

É o processo judicial utilizado para pedir o encerramento da obrigação de pagar pensão alimentícia anteriormente fixada.

2. A pensão termina automaticamente quando o filho completa 18 anos?

Não. A maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar.

3. Preciso entrar com processo para deixar de pagar a pensão?

Na maioria dos casos, sim. O encerramento da obrigação depende de decisão judicial ou de acordo homologado.

4. Posso parar de pagar enquanto o processo tramita?

Em regra, não.

5. O filho empregado perde automaticamente o direito aos alimentos?

Não. Essa circunstância será analisada juntamente com as demais provas do processo.

6. A conclusão da faculdade extingue automaticamente a pensão?

Não.

7. O casamento do filho encerra automaticamente os alimentos?

Também não. O juiz analisará as circunstâncias específicas do caso.

8. Posso pedir exoneração mesmo havendo parcelas em atraso?

A existência de parcelas vencidas não impede o ajuizamento da ação, mas não afasta a responsabilidade pelos débitos anteriores.

9. Existe audiência?

Em muitos processos poderá haver audiência de conciliação e, quando necessária, audiência de instrução.

10. O Ministério Público participa?

Sim, quando houver interesse de menor ou incapaz.

11. Posso fazer acordo durante o processo?

Sim.

12. Quanto tempo demora a ação?

Não existe prazo único previsto em lei.

13. Preciso apresentar provas?

Sim. A demonstração da alteração das circunstâncias é fundamental.

14. Quais documentos normalmente são necessários?

Documentos pessoais, comprovantes de renda, decisão que fixou os alimentos e demais provas pertinentes ao caso.

15. O juiz pode apenas reduzir a pensão?

Sim. Dependendo da situação, poderá entender que a revisão é mais adequada do que a exoneração.

16. Existe tutela de urgência?

Pode existir, desde que preenchidos os requisitos legais.

17. A exoneração vale desde o ajuizamento da ação?

Os efeitos da decisão dependem do conteúdo do pronunciamento judicial e das circunstâncias do caso.

18. Posso recorrer da decisão?

Sim, observados os recursos previstos na legislação processual.

19. A ação pode ser feita pela internet?

Em muitos tribunais os processos tramitam eletronicamente, mas o ajuizamento depende da atuação do advogado.

20. Quem deve propor a ação?

Em regra, o alimentante.

21. Posso pedir exoneração porque fiquei desempregado?

O desemprego, por si só, não garante a exoneração. Dependendo das circunstâncias, poderá justificar uma ação revisional ou ser um dos elementos analisados pelo juiz.

22. Existe prazo para entrar com a ação?

Não há um prazo específico previsto em lei. O importante é que exista uma alteração relevante nas circunstâncias que fundamentaram a obrigação alimentar.

23. A pensão pode voltar a ser cobrada depois da exoneração?

Em determinadas situações excepcionais, se surgirem novos fundamentos jurídicos e forem preenchidos os requisitos legais, a matéria poderá ser novamente submetida à apreciação judicial.

24. Posso pedir exoneração de alimentos pagos ao ex-cônjuge?

Sim, dependendo das circunstâncias que justificaram a obrigação e das mudanças ocorridas após sua fixação.

25. O alimentando pode contestar o pedido?

Sim. Ele terá direito de apresentar defesa e produzir provas.

26. É possível produzir prova testemunhal?

Sim, quando pertinente para o esclarecimento dos fatos discutidos no processo.

27. A ação de exoneração é igual à ação revisional?

Não. A revisional busca alterar o valor da pensão; a exoneração busca extinguir a obrigação alimentar.

28. É possível resolver tudo por acordo?

Sim. Havendo consenso e sendo o acordo homologado pelo juiz, a solução consensual pode encerrar a controvérsia.

29. Como saber se a exoneração é realmente cabível?

Somente após uma análise jurídica individualizada das provas, da decisão que fixou os alimentos e das circunstâncias atuais do caso.

30. Por que contratar o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves?

A ação de exoneração de alimentos exige análise técnica da legislação, da jurisprudência e das provas do processo. O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua em demandas de Direito de Família, prestando orientação jurídica individualizada para avaliar a viabilidade da exoneração, definir a estratégia processual mais adequada, acompanhar todas as fases da ação e buscar a solução juridicamente mais segura para cada caso concreto.